Vereador quer que veículos autuados descartando lixo irregularmente sejam comunicados ao Detran/RJ
Vereador Júnior Paixão
A Câmara Municipal aprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (25), uma indicação legislativa a qual propõe que haja resolução por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinando que os veículos autuados descartando lixo irregularmente sejam comunicados ao Detran/RJ.
De acordo com a indicação, os veículos que forem flagrados transportando e descartando irregularmente entulho e lixo terão a placa informada ao Detran/RJ e somente poderão ser licenciados ou feitas transações que envolvam a documentação caso seja paga a multa ambiental.
O vereador explica que o impedimento já é previsto no Código de Trânsito, mas para valer depende de os órgãos comunicarem ao departamento de trânsito. “Em certos municípios no Brasil, promotores de justiça consideram que a vinculação do licenciamento ao pagamento da multa teria o efeito benéfico e pedagógico de auxiliar a coibir a prática de novas infrações ambientais com o uso de veículo automotor. Com o aumento gradativo de instalação de câmeras de vigilância nas proximidades das lixeiras e outras de vigilância de segurança, essa resolução promoverá um processo educativo sobre esta prática de descarte irregular de lixo”, justifica Paixão.
O Código de Trânsito, nos artigos 128 e 131, § 2º, define que o CRV (Certificado de Registro de Veículo) e o licenciamento somente ocorram sem pendências de multas de trânsito e ambientais. Neste caso, a multa deverá ser cadastrada após não haver mais recursos administrativos e sendo verificado que o proprietário do veículo não efetuou o pagamento.
A proposta segue para apreciação do Executivo Municipal.