Vereador se posiciona contra veto que dificulta acesso ao BPC para pessoas com deficiência permanente

O Vereador Thiago Damaceno apresentou, nesta quinta-feira (13), uma Moção de Repúdio ao Veto nº 38/2024, que impõe a obrigatoriedade de reavaliações periódicas para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência permanente. A Moção, aprovada pela Câmara Municipal, visa expressar o descontentamento com a decisão, que, segundo o vereador, representa um retrocesso social e compromete a dignidade de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

O Projeto de Lei nº 5332/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, foi concebido para garantir maior dignidade e segurança jurídica às pessoas com deficiência permanente, ao eliminar a necessidade de perícias médicas recorrentes para a continuidade do BPC. Contudo, o Veto nº 38/2024, ao exigir reavaliações periódicas para a manutenção do benefício, impõe um ônus desproporcional a essas pessoas, já reconhecidas como elegíveis para o BPC pelos órgãos competentes.

A exigência de reavaliações periódicas não aprimora os mecanismos de controle, mas burocratiza o acesso a um direito fundamental, dificultando o processo para quem realmente necessita do benefício. Além disso, pode levar a uma suspensão indevida do benefício, em decorrência de erros administrativos, falta de comunicação adequada ou interpretação equivocada, o que prejudica milhares de famílias que dependem dessa ajuda para sua subsistência.

O parlamentar destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, garante o direito à assistência social, e no artigo 203, assegura o BPC às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios para prover sua própria subsistência. O veto, portanto, se configura como um retrocesso na política pública de assistência social e um ataque à efetividade dessa política.

Diante do exposto, o vereador encaminhou o Voto de Repúdio ao Veto nº 38/2024, solicitando que o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, tome todas as providências necessárias para a rejeição do veto. O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência permanente não sejam obrigadas a passar por um processo de reavaliação desnecessário, garantindo a continuidade do benefício sem entraves burocráticos.

A Moção de Repúdio será encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, aos Líderes de bancada e parlamentares do Congresso Nacional, e à Rede Observatório BPC, para ampla divulgação e mobilização nacional sobre o tema.

"Não podemos permitir que uma exigência burocrática prejudique ainda mais as pessoas com deficiência, que já enfrentam desafios imensos para garantir sua dignidade e segurança. O veto não apenas agrava a situação dessas pessoas, mas também é um retrocesso nas conquistas dos direitos humanos e da assistência social", afirmou o vereador Thiago Damaceno.