Vereador sugere diretrizes para fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou a Indicação Legislativa de autoria do vereador Junior Paixão, que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância no município. O objetivo é garantir o atendimento integral aos direitos das crianças de até seis anos, promovendo seu desenvolvimento pleno e inclusivo.

A proposta estabelece diretrizes para a formulação de planos, programas e serviços voltados às crianças na primeira infância, baseando-se no princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentre os pontos destacados, estão a atenção ao interesse superior da criança, fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, inclusão de crianças com deficiência e investimento na formação de profissionais que atuam diretamente com o público infantil.

O vereador destacou a importância da aprovação da Indicação Legislativa para a construção de um Plano Municipal pela Primeira Infância. "Nosso compromisso é garantir que as crianças de Petrópolis tenham acesso a serviços essenciais e que possamos assegurar recursos para a execução dessas políticas públicas. Precisamos fortalecer a rede de proteção e garantir condições dignas para o desenvolvimento pleno das crianças em nossa cidade", afirmou o parlamentar.

A indicação também aponta a necessidade de investimentos em áreas prioritárias, como saúde materno-infantil, educação infantil, segurança alimentar, convivência familiar, assistência social, cultura, lazer, meio ambiente e proteção contra a violência. A proposta também reforça a participação da sociedade na formulação e monitoramento das políticas públicas para a primeira infância.

A justificativa da indicação cita dados do Censo Demográfico do IBGE de 2022, que apontam que Petrópolis possui 20.764 crianças com idade entre zero e seis anos. No entanto, o atual orçamento destinado às políticas para a primeira infância é insuficiente para atender essa demanda. O documento também destaca a Nota Pública nº 2/2021 da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que reforça a necessidade de priorização da primeira infância nos Planos Plurianuais Municipais.

Com a aprovação da Indicação Legislativa, a expectativa é que o tema seja debatido amplamente entre os diversos setores do poder público e da sociedade civil, resultando na implementação de um Plano Municipal pela Primeira Infância. A medida visa garantir que a próxima discussão do Plano Plurianual 2026-2029 contemple recursos adequados para atender as necessidades das crianças de Petrópolis e promover um futuro mais justo e igualitário para a infância no município.