Vereadores propõem criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
A proposta é dos vereadores Marcelo Chitão, Fred Procópio e Yuri Moura
Indicação Legislativa (6674/2021) assinada pelos vereadores Marcelo Chitão, Fred Procópio e Yuri Moura e aprovada em fevereiro na Câmara Municipal propõe ao Poder Executivo a criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O objetivo é auxiliar a administração pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A proposta é que o conselho seja composto por 14 representantes titulares, com igual número de suplentes. Será formado por integrantes do Poder Executivo; Poder Legislativo; Controladoria do Município; Procuradoria Geral; entidades da sociedade civil com atuação na área de proteção de dados pessoais; instituições científicas, tecnológicas e de inovação; federações sindicais, setor empresarial e Ordem dos Advogados do Brasil, da 3º Subseção de Petrópolis. Para integrar o conselho, será necessário ter conhecimento jurídico e regulatório na área de proteção de dados e privacidade.
Os conselheiros não receberão remuneração e terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. “O Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPDPP) poderá auxiliar a administração pública municipal na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ajudará a identificar os pontos a serem esclarecidos na aplicação da LGPD e suas implicações na administração e poderá propor diretrizes estratégicas, além fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade”, detalhou um dos autores da indicação, o vereador Marcelo Chitão.
O conselho também poderá sugerir ações e medidas a serem implementadas naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários e audiências públicas sobre boas práticas, sempre com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da proteção de dados pessoais e da privacidade prevista na LGPD.
“A Lei Geral de Proteção de Dados traz um modelo de proteção de dados pessoais de extrema abrangência, incidindo não só sobre a atividade privada, mas também no poder público, em sua atuação em todas as esferas. A criação do conselho contribuirá de forma significativa para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade”, diz o vereador Fred Procópio.
Yuri Moura, também autor da Indicação, lembra que é preciso acabar com a chamada “farra dos dados”. “Em muitas oportunidades, poder público e iniciativa privada tratam os dados pessoais como mercadoria, sem qualquer respeito ou controle. A lei veio para mudar esta realidade e é preciso que todos entendam e se adaptem às novas regras”, enfatizou.
A Indicação será, agora, encaminhada para análise do Poder Executivo.