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por Interlegis
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publicado
15/03/2024 14h32,
última modificação
15/03/2024 14h32
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![Agora é lei: Petrópolis terá Semana Municipal da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Agora é lei: Petrópolis terá Semana Municipal da Educação de Jovens e Adultos (EJA)](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-petropolis-tera-semana-municipal-da-educacao-de-jovens-e-adultos-eja/@@images/63d84f09-b004-4cc5-ab3c-daafcc2519f2.jpeg)
Agora é lei: Petrópolis terá Semana Municipal da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
— por yasmim.grijo — última modificação 15/05/2023 15h52![Agora é Lei: Petrópolis terá Política Municipal de Empoderamento da Mulher e punição para assédio sexual e constrangimento Agora é Lei: Petrópolis terá Política Municipal de Empoderamento da Mulher e punição para assédio sexual e constrangimento](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-petropolis-tera-politica-municipal-de-empoderamento-da-mulher-e-punicao-para-assedio-sexual-e-constrangimento/@@images/9a4637f3-b567-4b70-abd2-de19306b15c6.jpeg)
Agora é Lei: Petrópolis terá Política Municipal de Empoderamento da Mulher e punição para assédio sexual e constrangimento
— por Tarsila Rangel — última modificação 16/05/2023 14h05![Petrópolis terá campanha de aleitamento materno sempre no mês de agosto Petrópolis terá campanha de aleitamento materno sempre no mês de agosto](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/petropolis-tera-campanha-de-aleitamento-materno-sempre-no-mes-de-agosto/@@images/443c604b-6c66-49c1-94cd-65a1372f4ec0.jpeg)
Petrópolis terá campanha de aleitamento materno sempre no mês de agosto
— por Tarsila Rangel — última modificação 12/05/2023 12h35![Câmara Municipal vai homenagear presidentes de associações de moradores e líderes comunitários Câmara Municipal vai homenagear presidentes de associações de moradores e líderes comunitários](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/camara-municipal-vai-homenagear-presidentes-de-associacoes-de-moradores-e-lideres-comunitarios/@@images/8b1f8439-0d46-4094-a3e4-8c8cea9b76b7.jpeg)
Câmara Municipal vai homenagear presidentes de associações de moradores e líderes comunitários
— por Tarsila Rangel — última modificação 12/05/2023 12h08![Maio Laranja: audiência pública na Câmara no dia 18 vai discutir o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes Maio Laranja: audiência pública na Câmara no dia 18 vai discutir o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/maio-laranja-audiencia-publica-na-camara-no-dia-18-vai-discutir-o-combate-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes/@@images/c1bb3979-ed68-4bdf-a5bd-9b235d823219.jpeg)
Maio Laranja: audiência pública na Câmara no dia 18 vai discutir o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
— por Tarsila Rangel — última modificação 12/05/2023 10h24![Comissão Especial da Câmara para redução de riscos de enchentes faz vistoria em pontos de limpeza e desassoreamento de rios Comissão Especial da Câmara para redução de riscos de enchentes faz vistoria em pontos de limpeza e desassoreamento de rios](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/comissao-especial-da-camara-para-reducao-de-riscos-de-enchentes-faz-vistoria-em-pontos-de-limpeza-e-desassoreamento-de-rios/@@images/7acffd92-a405-49e5-aad2-5465a6b50279.jpeg)
Comissão Especial da Câmara para redução de riscos de enchentes faz vistoria em pontos de limpeza e desassoreamento de rios
— por Tarsila Rangel — última modificação 12/05/2023 09h48![Câmara aprova indicação que pede regulamentação emergencial para transporte alternativo na cidade Câmara aprova indicação que pede regulamentação emergencial para transporte alternativo na cidade](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/camara-aprova-indicacao-que-pede-regulamentacao-emergencial-para-transporte-alternativo-na-cidade/@@images/ce0a2297-b57d-48c6-b723-2bcf8a82f1e1.jpeg)
Câmara aprova indicação que pede regulamentação emergencial para transporte alternativo na cidade
— por Tarsila Rangel — última modificação 10/05/2023 17h25![Projeto que autoriza a doação de alimentos excedentes sem licença prévia é aprovado na Câmara Projeto que autoriza a doação de alimentos excedentes sem licença prévia é aprovado na Câmara](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/projeto-que-autoriza-a-doacao-de-alimentos-excedentes-sem-licenca-previa-e-aprovado-na-camara/@@images/733f424b-443b-4e4b-aaea-400b3fa93224.jpeg)
Projeto que autoriza a doação de alimentos excedentes sem licença prévia é aprovado na Câmara
— por Adriana Fradique — última modificação 10/05/2023 15h30![Câmara aprova projeto que garante o direito à livre amamentação em locais públicos e privados Câmara aprova projeto que garante o direito à livre amamentação em locais públicos e privados](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/camara-aprova-projeto-que-garante-o-direito-a-livre-amamentacao-em-locais-publicos-e-privados/@@images/4c18bb5d-4338-472a-95c5-d62edf6d81f8.jpeg)
Câmara aprova projeto que garante o direito à livre amamentação em locais públicos e privados
— por juliana.fernandes — última modificação 10/05/2023 12h37![Câmara Municipal acompanha trabalho para apuração de incêndio que destruiu ônibus das empresas Petro Ita e Cascatinha Câmara Municipal acompanha trabalho para apuração de incêndio que destruiu ônibus das empresas Petro Ita e Cascatinha](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/camara-municipal-acompanha-trabalho-para-apuracao-de-incendio-que-destruiu-onibus-das-empresas-petro-ita-e-cascatinha/@@images/10f9d400-3cdf-490f-bb89-8279dd93e8ec.jpeg)
Câmara Municipal acompanha trabalho para apuração de incêndio que destruiu ônibus das empresas Petro Ita e Cascatinha
— por juliana.fernandes — última modificação 09/05/2023 18h46![População tem até o dia 19 de maio para sugerir emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 População tem até o dia 19 de maio para sugerir emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/populacao-tem-ate-o-dia-19-de-maio-para-sugerir-emendas-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024/@@images/1178e353-664a-4d97-af2c-d7655f7bf05c.jpeg)
População tem até o dia 19 de maio para sugerir emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
— por yasmim.grijo — última modificação 09/05/2023 18h44![Criação de Banco de Alimentos é aprovada na Câmara Criação de Banco de Alimentos é aprovada na Câmara](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/criacao-de-banco-de-alimentos-e-aprovado-na-camara/@@images/40bb0f65-e2ed-4c99-b3ee-dbfcb54c2a6a.jpeg)
Criação de Banco de Alimentos é aprovada na Câmara
— por Adriana Fradique — última modificação 09/05/2023 18h56![AGORA É LEI: Assistência religiosa em hospitais é garantida em Petrópolis AGORA É LEI: Assistência religiosa em hospitais é garantida em Petrópolis](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-assistencia-religiosa-em-hospitais-e-garantida-em-petropolis/@@images/1a5c8fd7-8639-46f1-9a5e-eeec28e15312.jpeg)
AGORA É LEI: Assistência religiosa em hospitais é garantida em Petrópolis
— por Adriana Fradique — última modificação 08/05/2023 17h09![Lei visa garantir mais segurança em situações de emergência nas Escolas de Petrópolis Lei visa garantir mais segurança em situações de emergência nas Escolas de Petrópolis](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/lei-visa-garantir-mais-seguranca-em-situacoes-de-emergencia-nas-escolas-de-petropolis/@@images/e3d92487-6620-4368-8564-3c313c79d9e3.jpeg)
Lei visa garantir mais segurança em situações de emergência nas Escolas de Petrópolis
— por Adriana Fradique — última modificação 08/05/2023 16h40![Agora é lei: cordão de girassol vai ajudar na identificação de pessoas com deficiências ocultas e garantir seus direitos Agora é lei: cordão de girassol vai ajudar na identificação de pessoas com deficiências ocultas e garantir seus direitos](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-cordao-de-girassol-vai-ajudar-na-identificacao-de-pessoas-com-deficiencias-ocultas-e-garantir-seus-direitos/@@images/38d4b139-21e7-4b31-ae40-0bd93904fabe.jpeg)
Agora é lei: cordão de girassol vai ajudar na identificação de pessoas com deficiências ocultas e garantir seus direitos
— por juliana.fernandes — última modificação 08/05/2023 16h44![Agora é Lei: Permitida a entrada de animais domésticos em supermercados de Petrópolis Agora é Lei: Permitida a entrada de animais domésticos em supermercados de Petrópolis](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-permitida-a-entrada-de-animais-domesticos-em-supermercados-de-petropolis/@@images/00934265-0476-40cc-af65-ec4e18743f03.jpeg)
Agora é Lei: Permitida a entrada de animais domésticos em supermercados de Petrópolis
— por Tarsila Rangel — última modificação 08/05/2023 15h49![Agora é lei: abrigos de ônibus terão que ter pontos de iluminação pública Agora é lei: abrigos de ônibus terão que ter pontos de iluminação pública](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-abrigos-de-onibus-terao-que-ter-pontos-de-iluminacao-publica/@@images/a171ce8f-0109-43a5-8a3b-aaa29af08fca.jpeg)
Agora é lei: abrigos de ônibus terão que ter pontos de iluminação pública
— por juliana.fernandes — última modificação 05/05/2023 17h24![Câmara Municipal instaura CPI para investigar prorrogação de contrato com a SINART Câmara Municipal instaura CPI para investigar prorrogação de contrato com a SINART](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/camara-municipal-instaura-cpi-para-investigar-prorrogacao-de-contrato-com-a-sinart/@@images/3d1ffb20-d606-462a-9b2d-e0a8bffdb545.jpeg)
Câmara Municipal instaura CPI para investigar prorrogação de contrato com a SINART
— por juliana.fernandes — última modificação 05/05/2023 11h14Empresa é a responsável pela administração do Terminal Rodoviário do Bingen
![Indicação pede a criação do Programa “Escola Sustentável” Indicação pede a criação do Programa “Escola Sustentável”](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/indicacao-pede-a-criacao-do-programa-201cescola-sustentavel201d/@@images/d5211505-5f6d-43b2-ab1d-393d5359e647.jpeg)
Indicação pede a criação do Programa “Escola Sustentável”
— por Adriana Fradique — última modificação 03/05/2023 16h55![AGORA É LEI: Sancionadas leis que promovem o combate à violência obstétrica AGORA É LEI: Sancionadas leis que promovem o combate à violência obstétrica](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-sancionadas-leis-que-promovem-o-combate-a-violencia-obstetrica-1/@@images/1c93109d-1416-447d-81a1-117bf92e4bab.jpeg)
AGORA É LEI: Sancionadas leis que promovem o combate à violência obstétrica
— por Adriana Fradique — última modificação 02/05/2023 15h04![Agora é Lei: Petrópolis terá Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Agora é Lei: Petrópolis terá Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-petropolis-tera-reserva-particular-do-patrimonio-natural-rppn/@@images/c1971175-fe7e-4b82-be30-ee68b6a862aa.jpeg)
Agora é Lei: Petrópolis terá Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
— por Tarsila Rangel — última modificação 28/04/2023 14h48![Agora é Lei: Petrópolis institui o Sistema Simplificado de Obtenção de Certidões Agora é Lei: Petrópolis institui o Sistema Simplificado de Obtenção de Certidões](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-petropolis-institui-o-sistema-simplificado-de-obtencao-de-certidoes/@@images/ffdfcfbd-0e8d-4681-a237-9b2602205996.jpeg)
Agora é Lei: Petrópolis institui o Sistema Simplificado de Obtenção de Certidões
— por Adriana Fradique — última modificação 28/04/2023 14h54![Câmara Municipal aprova projeto que proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção, rifa ou sorteio Câmara Municipal aprova projeto que proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção, rifa ou sorteio](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/camara-municipal-aprova-projeto-que-proibe-a-distribuicao-de-animais-vivos-a-titulo-de-brinde-promocao-rifa-ou-sorteio/@@images/775b1c21-7b7c-47b4-884f-4498e7b7177d.jpeg)
Câmara Municipal aprova projeto que proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção, rifa ou sorteio
— por Tarsila Rangel — última modificação 27/04/2023 17h39![Agora é Lei: CPTrans não poderá alterar o quadro de horários do transporte público sem aviso prévio de sete dias Agora é Lei: CPTrans não poderá alterar o quadro de horários do transporte público sem aviso prévio de sete dias](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-cptrans-nao-podera-alterar-o-quadro-de-horarios-do-transporte-publico-sem-aviso-previo-de-sete-dias/@@images/744f549e-698e-4f19-9c6f-6c68470cc247.jpeg)
Agora é Lei: CPTrans não poderá alterar o quadro de horários do transporte público sem aviso prévio de sete dias
— por Tarsila Rangel — última modificação 27/04/2023 16h55![AGORA É LEI: Grávidas, pessoas com crianças de colo e com deficiência têm preferência em qualquer assento dos ônibus AGORA É LEI: Grávidas, pessoas com crianças de colo e com deficiência têm preferência em qualquer assento dos ônibus](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-gravidas-pessoas-com-criancas-de-colo-e-com-deficiencia-tem-preferencia-em-qualquer-assento-dos-onibus/@@images/edaf2f27-83af-4ba5-9047-417ce045856d.jpeg)
AGORA É LEI: Grávidas, pessoas com crianças de colo e com deficiência têm preferência em qualquer assento dos ônibus
— por Adriana Fradique — última modificação 27/04/2023 14h18![Vereador pede construção de quadras de areia em locais públicos da cidade Vereador pede construção de quadras de areia em locais públicos da cidade](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/vereador-pede-construcao-de-quadras-de-areia-em-locais-publicos-da-cidade/@@images/c44bcae4-f032-4447-bc92-f43688944214.jpeg)
Vereador pede construção de quadras de areia em locais públicos da cidade
— por Tarsila Rangel — última modificação 26/04/2023 17h50![Câmara aprova Indicação Legislativa para incluir aulas de judô na grade extracurricular da educação infantil municipal Câmara aprova Indicação Legislativa para incluir aulas de judô na grade extracurricular da educação infantil municipal](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/camara-aprova-indicacao-legislativa-para-incluir-aulas-de-judo-na-grade-extracurricular-da-educacao-infantil-municipal/@@images/8a6e3547-360a-4e97-bb42-64291a64a6a7.jpeg)
Câmara aprova Indicação Legislativa para incluir aulas de judô na grade extracurricular da educação infantil municipal
— por Tarsila Rangel — última modificação 25/04/2023 18h43![Projeto busca maior publicidade de lei que garante registro imediato em caso de desaparecimento de crianças e adolescentes Projeto busca maior publicidade de lei que garante registro imediato em caso de desaparecimento de crianças e adolescentes](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/projeto-busca-maior-publicidade-de-lei-que-garante-registro-imediato-em-caso-de-desaparecimento-de-criancas-e-adolescentes/@@images/ea545647-d4f7-4114-bcc3-be3936398f94.jpeg)
Projeto busca maior publicidade de lei que garante registro imediato em caso de desaparecimento de crianças e adolescentes
— por juliana.fernandes — última modificação 24/04/2023 14h42![Agora é Lei: Petrópolis terá Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário Agora é Lei: Petrópolis terá Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-petropolis-tera-programa-municipal-de-incentivo-a-doacao-de-medula-ossea-e-de-sangue-do-cordao-umbilical-e-placentario/@@images/22ea2416-588e-48d4-a69f-df73e8b6790e.jpeg)
Agora é Lei: Petrópolis terá Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário
— por Tarsila Rangel — última modificação 24/04/2023 16h11![Agora é Lei: Petrópolis terá Programa Municipal de Educação para posse responsável de animais domésticos Agora é Lei: Petrópolis terá Programa Municipal de Educação para posse responsável de animais domésticos](https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/agora-e-lei-petropolis-tera-programa-municipal-de-educacao-para-posse-responsavel-de-animais-domesticos/@@images/35aae9ad-1b00-4e8e-b20f-8be6c813190f.jpeg)