ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DEFESA CIVIL

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Boa tarde, Vânia, tudo bem?

Encaminho abaixo, na íntegra, a resposta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal ao seu questionamento.

"Informo que, em pesquisa realizada no Sistema de Apoio ao Legislativo - SICAM - foi verificado que tramitou nesta Casa Legislativa, a indicação legislação 2829/2021, de autoria do Vereador Yuri Moura que "indica ao Executivo Municipal a necessidade de projeto de lei que altere a 'Subseção IV - Dos Adicionais de insalubridade e periculosidade da Lei Municipal 6.946/2012 para instituir o direito ao adicional de periculosidade e insalubridade aos servidores que sejam lotados e estejam em exercício na Defesa Civil, desempenhando atividade-fim', tendo sido aprovada na sessão do dia 03/08/21, enviada à Prefeitura de Petrópolis em 06/08/2021 e arquivada na mesma data. Destaco que por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo, esta Casa de Leis aguarda que seu chefe protocole Projeto de Lei para que, seguindo os trâmites do devido processo legal, possa ser aprovado e sancionado.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal"
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de Petrópolis