Olá bom dia gostaria de saber onde posso fazer a carteira do altista

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Boa tarde Helen, tudo bem?

Encaminho abaixo a resposta na íntegra da Comissão Permanente de Defesa da Criança e Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso ao seu questionamento.

"Foi aprovada a Lei Municipal nº8.318/2022, de autoria do Vereador Eduardo do Blog, estabelecendo que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Município, emitirão gratuitamente, a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Entretanto, a emissão da carteira depende da regulamentação e de execução pelo Poder Executivo que, até o momento, não emitiu este documento de identificação. Nesse sentido, a Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso tem cobrado, mediante todas as medidas legislativas possíveis, para que seja emitida a referida carteira, com urgência.

Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso"

Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de Petrópolis