Lei 8.560 de 09 de maio de 2023

Solicito através deste enquadramento na lei municipal nº 8.560 de 09 e maio de 2023, que trata exclusivamente de redução no horário de trabalho para pessoas responsáveis por PCD'S , o que é o meu caso. Sou concursada da empresa CPTrans há mais de 20 anos e cuido sozinha de uma irmã que tem Síndrome de Down e Hemiparesia Direita, ela é cadeirante, totalmente dependente de alguém para garantir sua subsistência. Moro sozinha com ela, pago aluguel, e não tenho condições financeiras de pagar uma cuidadora. Dependo de vizinhos para de vez em quando ir lá dar uma olhada nela , além de ter uma camera que fica ligada em seu quarto em tempo integral, mas necessito sair ás 13 hs para correr para casa dar banho e almoço a ela. Fiz uma solicitação de enquadramento aqui na CPTrans , mas me foi negada pois no teor da lei não cita Administração Indireta, embora cite a Direta, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias do município de Petrópolis. No seu Artigo 2º cita-se: "Fica a cargo do município de Petrópolis elaborar avaliação, para o servidor que detenha a guarda ou responsabilidade de pessoa com deficiência , a necessidade de aplicação da carga horária reduzida instituída por esta lei". Como obtive a negativa pois na lei não consta administração indireta, suplico pela avaliação de meu caso pelo município, pois também sou concursada e atendo à todas a diretrizes que nos são destinadas pelo município. Solicitando humildemente que seja revisto meu caso. Desde já agradeço.