Aviso de Contratação Direta nº 03/23 (Edital)

Torna-se público que a Câmara Municipal de Petrópolis, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 30.624.696/0001-98, representado neste ato por seu Agente de Contratação, Meliza Sarto Fonseca, matrícula nº 1051.061/11, realizará Dispensa de Licitação, para Contratação Direta, com critério de julgamento menor preço por item com procedimento auxiliar de Sistema de Registro de Preços, na hipótese do art. 75, inciso II,nos termos da Lei nº14.133,de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DIVERSOS, compreendendo materiais de alvenaria e de acabamento , destinados a reformas, reparos emergenciais e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Petrópolis Data de início de recebimento de propostas: 05/10/2023 Data fim de recebimento de propostas: 09/10/2023 23:59 (horário de Brasília) Data de abertura das propostas: 10/10/2023 Critério de Julgamento: menor valor por item Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei 14133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à Câmara Municipal de Petrópolis, através do email: ag.contratacao@petropolis.rj.leg.br.