Termos de Uso e Privacidade
Que informações estão presentes neste documento?
Neste documento, a pessoa que utiliza os serviços do Portal da Câmara Municipal de Petrópolis, aqui identificada como “usuário(a)”, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do(a) usuário(a) ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Câmara Municipal de Petrópolis ao prover os serviços; as informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações, e o meio adequado para eventuais reclamações.
Além disso, no Aviso de Privacidade, o(a) usuário(a) do serviço Portal da Câmara Municipal de Petrópolis, doravante denominado simplesmente Portal, encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais, notadamente quanto à forma como eles são coletados, à finalidade; à necessidade de prévio consentimento, aos dados pessoais necessários para a prestação do serviço; ao compartilhamento de dados com terceiros; às medidas de segurança implementadas para proteger os dados, à duração do tratamento de dados e a sua eliminação e à forma de tratamento do dado.
Aceitação dos termos de uso e privacidade
Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis aos serviços do Portal.
Descrição do serviço
A Câmara Municipal de Petrópolis, por meio de suas unidades e serviços específicos, e com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este Portal oferece informações sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Petrópolis, bem como ferramentas que possibilitam a participação popular no processo legislativo, além de notícias, dados de transparência e informações administrativas, entre outros serviços.
A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Portal da Câmara Municipal de Petrópolis?
Para os serviços prestados por meio do Portal da Câmara Municipal de Petrópolis, à Mesa Diretora, ao Controlador e à Câmara Municipal de Petrópolis competem tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Endereço: Praça Visconde de Mauá, 89, Centro
Petrópolis/RJ - Cep:25.686-900
Telefone: (24) 2291-9300
Email: da@cmpleg.com.br
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
Na Câmara Municipal de Petrópolis, o responsável por assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Nome: Raquel Cristina Esteves Assumpção
Email: da@cmpleg.com.br
Fone: (24)2291-9288
Quais são as leis e os normativos aplicáveis aos serviços do Portal da Câmara Municipal de Petrópolis?
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Quais são os direitos gerais do(a) usuário(a) do Portal?
– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);
– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível(exatidão);
– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
Quais são os direitos do(a) usuário(a) do serviço, de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)?
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento pela Câmara Municipal de Petrópolis e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar à Câmara Municipal de Petrópolis a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento, Art. 18, VI): é o direito do usuário de ter seus dados eliminados para fins de tratamento; apagados do site;
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): é o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Para exercer os seus direitos, você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Petrópolis?
Assuntos relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção dos dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), o contato se dá pelo Email: da@cmpleg.com.br
Protocolo Administrativo: (24) 2291- 9354
Secretaria Administrativa: (24) 2291- 9288/ (24) 2291- 9291
O(a) usuário(a) poderá exercer outros direitos perante o Legislativo por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail: ouvidoria@cmpleg.com.br
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do(a) usuário(a) e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto ao site;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício do direito pretendido.
Quais são as obrigações dos(as) usuários(as) dos serviços do Portal da Câmara Municipal Petrópolis?
O(a) usuário(a) se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Portal da Câmara Municipal de Petrópolis.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o(a) usuário(a) se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
Para acesso a alguns serviços, será exigido o cadastramento prévio do(a) usuário(a).
Nesses casos, o(a) usuário(a) se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido em decorrência de compartilhamento com terceiros.
O(a) usuário(a) do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais, bem como pelas consequências de omissões, erros e não atualização dessas informações.
O(a) usuário(a) é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, (decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sua conduta cause à Câmara Municipal de Petrópolis, a qualquer outro(a) usuário(a), ou, ainda, a terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
Quais são os deveres da Câmara Municipal de Petrópolis no tratamento dos meus dados?
A Câmara Municipal de Petrópolis se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do(a) usuário(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ele também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação – em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências – de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Câmara Municipal de Petrópolis implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
Quais são os direitos da Câmara Municipal de Petrópolis no tratamento dos meus dados?
A Câmara Municipal de Petrópolis poderá exigir validação, por e-mail, dos dados informados pelo(a) usuário(a) no cadastro, poderá coletar o endereço IP do(a) usuário(a) e suas informações de acesso à Internet, como o tipo de navegador e as páginas acessadas, poderá usar os dados coletados para melhorar os serviços prestados, enriquecer o conteúdo oferecido e enviar comunicações por e-mail; poderá usar os dados do(a) usuário(a) de forma anonimizada para elaborar relatórios para fins de estatística, melhoria dos serviços ou cumprimento de obrigação legal; poderá compartilhar suas informações com outras instituições públicas ou privadas, dentro dos limites da legislação vigente; poderá restringir a exibição ou excluir spam, abusos em comentários ou qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, e poderá coibir a participação de sistemas automatizados ou robôs (scripts, bots, entre outros) que tentem imitar pessoas.
Não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Petrópolis:
A Câmara Municipal de Petrópolis não será responsabilizada pelos seguintes fatos:
a- Equipamento do(a) usuário(a) infectado ou invadido por atacantes;
b- Equipamento do(a) usuário(a) avariado no momento do consumo dos serviços;
c- Proteção insuficiente do computador do(a) usuário(a) e da rede da qual faça parte;
d- Proteção insuficiente das informações armazenadas nos computadores do(a) usuário(a);
e- Uso indevido de equipamentos do(a) usuário(a) por terceiros;
f- Monitoração clandestina do computador do(a) usuário(a);
g- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do(a) usuário(a);
A Câmara Municipal de Petrópolis não será responsabilizada pela instalação de códigos maliciosos (vírus, trojans, malwares, keyloggers, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados) no equipamento do(a) usuário(a) ou de terceiros em decorrência da navegação na Internet pelo(a) próprio(a) usuário(a).
A Câmara Municipal de Petrópolis também não se responsabiliza por eventuais conteúdos de terceiros citados e hospedados no Portal, nem por comentários e opiniões de usuários publicados neste sítio.
Quais são as responsabilidades da Câmara Municipal de Petrópolis no tratamento dos meus dados?
A Câmara Municipal de Petrópolis compromete-se a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do(a) usuário(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação – em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências – de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Câmara Municipal de Petrópolis implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a legislação e poderá ser atualizado em decorrência de eventual alteração normativa, razão pela qual o(a) usuário(a) deve acessá-lo periodicamente.
A Câmara Municipal de Petrópolis se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e a respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6º.
Quais dados pessoais são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Petrópolis?
- Dados informados no formulário de contato: Os dados eventualmente informados pelo(a) usuário(a) que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados. O(a) usuário(a) não deverá incluir dado pessoal sensível (art. 5º, II LGPD), no teor da mensagem encaminhada. Caso inclua, estará expressamente autorizando o respectivo tratamento.
- Dados sensíveis: Como regra, não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos no art. 5º inciso II da LGPD, salvo nas hipóteses do art. 11 da LGPD. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados: dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário; dados genéticos; dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; dados relativos à saúde do usuário; dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário; dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
A utilização, pelo(a) usuário(a), de determinadas funcionalidades dos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Petrópolis poderá depender do tratamento de alguns dados pessoais, observada a finalidade e a necessidade. Cada serviço informará em sua página, de modo individualizado, quais dados serão necessários para sua utilização, a exemplo do nome completo, sexo, nacionalidade, filiação, endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço de Email, dados do dispositivo móvel (modelo de hardware, sistema operacional), localização do(a) usuário(a), registro de acesso etc.
Como os dados são coletados?
Os dados referentes a nome, sexo, nacionalidade, filiação, endereço, telefone, número de inscrição no CPF e endereço de e-mail são informados pelo(a) usuário(a). Os dados do dispositivo móvel, a localização e o registro de acesso são coletados diretamente do dispositivo.
Para que fim utilizamos seus dados?
Os dados pessoais do(a) usuário(a) coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o(a) usuário(a), assim como fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecido ao(à) usuário(a), bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao(à) usuário(a), sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
Os dados coletados por este sistema têm a finalidade exclusiva de permitir a entrega de resposta a serviços solicitados pelo(a) usuário(a).
Por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Os dados do(a) usuário(a) são armazenados no sistema a partir da data da coleta, até eventual pedido de exclusão pelo usuário(a) ou até o momento do cumprimento da finalidade a qual estejam vinculados.
Estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade podem ser alterados?
Sim. A Câmara Municipal de Petrópolis reserva-se ao direito de modificar estas normas a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal de Petrópolis ou dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Petrópolis, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos(as) usuários(as).
Qual o meio adequado para realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os(as) titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.